REsp 1946100 - DECISAO

REsp 1946100 - DECISAO

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.; Agravante: ELECTRONIC ARTS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO; Autor: CRISTIAN MARK JUNIO NASCIMENTO OLIVEIRA BARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
Direito De Imagem, Danos Morais, Prescrição, Juros Moratórios, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito De Imagem Danos Morais Prescrição Juros Moratórios Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.

Agravante

ELECTRONIC ARTS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

CRISTIAN MARK JUNIO NASCIMENTO OLIVEIRA BARONI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 uso indevido de imagem e reparação por danos morais
  2. 2 prescrição e termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 omissão/embargos de declaração e prequestionamento (art. 1.022 CPC/15)