AREsp 1753717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame da conclusão do tribunal de origem acerca da ocorrência do dano moral e do quantum indenizatório exigiria revolver o contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou que o valor arbitrado fosse irrisório ou exorbitante; e houve também questão não prequestionada sujeita à Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A; Agravado: MARIANA LARA FRANCO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.717 SP (2020/0227062 1) / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Direito De Imagem, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito De Imagem Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Quantum Indenizatório Prequestionamento +2 more

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Parties

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A

Agravante

MARIANA LARA FRANCO DE CAMARGO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.717 SP (2020/0227062 1) / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  2. 2 violação do direito de imagem e configuração de dano moral por utilização sem autorização expressa
  3. 3 inexistência de prequestionamento apontado quanto a dispositivo do CC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame da conclusão do tribunal de origem acerca da ocorrência do dano moral e do quantum indenizatório exigiria revolver o contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou que o valor arbitrado fosse irrisório ou exorbitante; e houve também questão não prequestionada sujeita à Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno