AREsp 1839115 - DECISAO

AREsp 1839115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por três fundamentos principais: (i) via de regra é inviável o conhecimento de recurso especial que tenha por objeto o reexame de decisão que deferiu tutela de natureza cautelar ou antecipatória (Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ); (ii) ausência de prequestionamento da matéria sob o ângulo alegado, impedindo o conhecimento pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88; e (iii) inexistência de exame dos dispositivos ou identidade entre arestos que comprove dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: 2B EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA; Agravada/recorrida: Autora/Agravada/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Imagem, Tutela De Urgência, Art. 300, § 3º Do CPC, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito De Imagem Tutela De Urgência Art. 300, § 3º Do CPC Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

2B EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA

Agravante/recorrente

Autora/Agravada/Recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação do art. 300, § 3º do CPC quanto à irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por três fundamentos principais: (i) via de regra é inviável o conhecimento de recurso especial que tenha por objeto o reexame de decisão que deferiu tutela de natureza cautelar ou antecipatória (Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ); (ii) ausência de prequestionamento da matéria sob o ângulo alegado, impedindo o conhecimento pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88; e (iii) inexistência de exame dos dispositivos ou identidade entre arestos que comprove dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.