EREsp 1818972 - DECISAO

EREsp 1818972 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, de modo que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargantes: PABLO SANTIAGO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Direito De Imagem, Dano Moral in Re Ipsa, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Da Personalidade (direito De Imagem) Direito De Imagem Dano Moral in Re Ipsa Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PABLO SANTIAGO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência perante ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 presunção de dano moral por uso indevido de imagem
  3. 3 necessidade de apuração do caráter do uso da imagem pelo ente público quando a imagem foi previamente publicada e indexada por serviço de busca

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, de modo que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fulcro no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.