EAREsp 1794362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a prescrição à luz da vertente objetiva da teoria da actio nata, porque o acórdão recorrido não define quando teria ocorrido a última produção/distribuição indevida, sendo tal ponto de fato essencial para o reconhecimento ou não da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V; Agravante: ELECTRONIC ARTS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Conhecida E Parcialmente Provida, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Direito De Imagem, Prescrição, Indenização, Teoria Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito De Imagem Prescrição Indenização Teoria Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Agravante

ELECTRONIC ARTS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Conhecida E Parcialmente Provida, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de indenização por uso não autorizado de imagem de jogador de futebol
  2. 2 se a manutenção em fabricação/distribuição pelo ofensor renova o prazo prescricional
  3. 3 se a comercialização por terceiros renova indefinidamente a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a prescrição à luz da vertente objetiva da teoria da actio nata, porque o acórdão recorrido não define quando teria ocorrido a última produção/distribuição indevida, sendo tal ponto de fato essencial para o reconhecimento ou não da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição à luz da teoria objetiva da actio nata
  • Publique-se