AREsp 1273314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de cerceamento de defesa exigiria revolvimento de elementos probatórios, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de violação de dispositivos constitucionais não está abrangida pelo art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ HENRIQUE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Imagem, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processual Civil Direito De Imagem Danos Morais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Testemunhal Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ HENRIQUE DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e testemunhal
  2. 2 uso não autorizado de imagem 'post mortem'
  3. 3 incabibilidade de apreciação de violação de preceitos constitucionais não prevista no art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de cerceamento de defesa exigiria revolvimento de elementos probatórios, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de violação de dispositivos constitucionais não está abrangida pelo art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.