AREsp 1710484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela utilização não autorizada da imagem do autor e aplicou a Súmula 403/STJ para reconhecer o dever de indenizar; acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e eventual mudança na modalidade de liquidação igualmente exigiria análise fático-probatória vedada no recurso especial; ademais, não se mostrou cabível, na hipótese, a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Autor: LEANDRO HASSUM MOREIRA; Ré: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Direito De Imagem, Danos Morais, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 403/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Autoral/direito De Imagem Direito De Imagem Danos Morais Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Súmula 403/stj +1 more

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Parties

LEANDRO HASSUM MOREIRA

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 uso não autorizado de imagem para fins comerciais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela utilização não autorizada da imagem do autor e aplicou a Súmula 403/STJ para reconhecer o dever de indenizar; acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e eventual mudança na modalidade de liquidação igualmente exigiria análise fático-probatória vedada no recurso especial; ademais, não se mostrou cabível, na hipótese, a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e à liquidação de danos materiais nos termos indicados pelo Tribunal de origem.