REsp 1945661 - DECISAO

REsp 1945661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, de modo a permitir o exame das matérias suscitadas pelo recorrente.

Parties
Autora/recorrente: MARCELA LEMOS DE ROSIS (MARCELA); Corré/recorrida: CANON DO BRASIL IND. E COM. LTDA (CANON); Corré: BLUECANARIO FILMS E PRODUÇÕES LTDA (BLUECANARIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Ação Por Descumprimento De Contrato Cumulado Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Determinado Autuação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; determinado o seu processamento/autuação como recurso especial
Legal Topics
Direito De Imagem, Indenização Por Danos Morais, Descumprimento De Contrato, Tutela De Urgência, Honorários, Prorrogação Contratual, Súmula 7 STJ, Súmula 403 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Da Personalidade Direito De Imagem Indenização Por Danos Morais Descumprimento De Contrato Tutela De Urgência Honorários +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELA LEMOS DE ROSIS (MARCELA)

Autora/recorrente

CANON DO BRASIL IND. E COM. LTDA (CANON)

Corré/recorrida

BLUECANARIO FILMS E PRODUÇÕES LTDA (BLUECANARIO)

Corré

Procedural Posture

Ação Por Descumprimento De Contrato Cumulado Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Determinado Autuação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação apontadas no acórdão estadual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 403 do STJ
  3. 3 uso não autorizado de imagem e eventual enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, de modo a permitir o exame das matérias suscitadas pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; determinado o seu processamento/autuação como recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.