AREsp 1819810 - DECISAO

Parties: Agravante: KONAMI DO BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Direito De Imagem, Indenização Por Uso Indevido De Imagem, Sucumbência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

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Parties

KONAMI DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão de recurso especial
2 uso indevido de imagem de jogador em videojogo
3 eficácia de autorizações da FIFPro e do clube para cessão de direitos de imagem