REsp 2119407 - DECISAO

REsp 2119407 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que houve uso não autorizado de imagem de atleta com finalidade econômica, ensejando ato ilícito e indenização; eventual alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: PANINI BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito De Imagem, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Autorizaçãodo Uso De Imagem, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Imagem Danos Morais Quantum Indenizatório Autorizaçãodo Uso De Imagem Súmula 7/stj

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Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso não autorizado de imagem de atleta em obra com fins econômicos
  2. 2 necessidade de autorização para publicação de conteúdo histórico/bibliográfico
  3. 3 caráter ilícito da veiculação e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que houve uso não autorizado de imagem de atleta com finalidade econômica, ensejando ato ilícito e indenização; eventual alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.