AREsp 2493373 - DECISAO

AREsp 2493373 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão reconhecendo o uso da imagem sem autorização e a condenação com base no art. 12 do Código Civil e Súmula 403/STJ, e o agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão estadual (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Recorrido: KAIRO TORMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Direito De Imagem, Danos Morais, Responsabilidade De Provedores De Aplicação (marco Civil Da Internet, Art. 19), Prova E Indeferimento De Prova, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Digital/internet Direito De Imagem Danos Morais Responsabilidade De Provedores De Aplicação (marco Civil Da Internet, Art. 19) Prova E Indeferimento De Prova Súmulas E Jurisprudência

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Agravante

KAIRO TORMA OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de provedores de aplicações por conteúdo gerado por terceiros
  2. 2 Aplicação do art. 19 da Lei n. 12.965/2014
  3. 3 Indenização por uso não autorizado de imagem com fins comerciais (dano moral in re ipsa)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão reconhecendo o uso da imagem sem autorização e a condenação com base no art. 12 do Código Civil e Súmula 403/STJ, e o agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão estadual (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
  • Publique-se.