AREsp 2486511 - DECISAO

AREsp 2486511 - DECISAO

O agravo foi negado porque a ausência de tradução juramentada do documento em língua estrangeira não causou prejuízo às partes, sendo admissível como prova; os autos demonstraram que a autora autorizou o fotógrafo e que a fotografia foi adquirida lícita e onerosamente por meio de banco de imagens, de modo que não houve ato ilícito imputável às agravadas e, portanto, não há indenização por danos morais; determinou-se, ainda, a majoração de ofício dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Tema 1.076/STJ.

Parties
Agravante: a agravante (modelo profissional); Agravada: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A; Agravada: EUROART COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Direito De Imagem, Tradução Juramentada De Documento Estrangeiro, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Constitucional Civil Processual Civil Direito De Imagem Tradução Juramentada De Documento Estrangeiro Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

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Parties

a agravante (modelo profissional)

Agravante

PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A

Agravada

EUROART COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documento redigido em língua estrangeira sem tradução juramentada quando não há prejuízo
  2. 2 configuração da responsabilidade civil por uso de imagem de modelo profissional
  3. 3 distinção entre cessão do direito de imagem e autorização de uso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a ausência de tradução juramentada do documento em língua estrangeira não causou prejuízo às partes, sendo admissível como prova; os autos demonstraram que a autora autorizou o fotógrafo e que a fotografia foi adquirida lícita e onerosamente por meio de banco de imagens, de modo que não houve ato ilícito imputável às agravadas e, portanto, não há indenização por danos morais; determinou-se, ainda, a majoração de ofício dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Tema 1.076/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.