REsp 2160388 - DECISAO

REsp 2160388 - DECISAO

O uso da imagem do autor, atleta profissional, em álbum de figurinhas produzido e comercializado com finalidade lucrativa, sem prévia autorização, configura ato ilícito que enseja indenização por danos morais; a Corte de origem reconheceu o caráter comercial e, frente à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e à jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema, manteve-se o valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00, não havendo que se falar em reforma do julgado.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Uso Indevido De Imagem / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial improvido (nego provimento)
Legal Topics
Direito De Imagem, Danos Morais, Álbum De Figurinhas, Direito De Arena, Quantificação Da Indenização, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Personalidade Direito De Imagem Danos Morais Álbum De Figurinhas Direito De Arena Quantificação Da Indenização +1 more

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Uso Indevido De Imagem / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso não autorizado da imagem de atleta em álbum de figurinhas com finalidade comercial
  2. 2 caráter comercial da publicação como causa do dever de indenizar
  3. 3 limitação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O uso da imagem do autor, atleta profissional, em álbum de figurinhas produzido e comercializado com finalidade lucrativa, sem prévia autorização, configura ato ilícito que enseja indenização por danos morais; a Corte de origem reconheceu o caráter comercial e, frente à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e à jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema, manteve-se o valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00, não havendo que se falar em reforma do julgado.

Court Disposition

recurso especial improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.