REsp 2101280 - DECISAO

REsp 2101280 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assentou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte de que a exploração comercial da imagem de jogador sem autorização configura ato ilícito e enseja danos morais (Súmula 403/STJ), sendo vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a questão da prescrição foi considerada preclusa por não ter sido impugnada pela ré em grau anterior (Súmula 211/STJ). Consequentemente, não houve violação demonstrada aos dispositivos invocados pelo recorrente e o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PANINI BRASIL LTDA.; Recorrido: BERNARDO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direito De Imagem, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito De Imagem Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Recursos Especiais Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Recorrente

BERNARDO FERNANDES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso indevido de imagem com finalidade comercial
  2. 2 prescrição trienal e preclusão por ausência de recurso
  3. 3 possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assentou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte de que a exploração comercial da imagem de jogador sem autorização configura ato ilícito e enseja danos morais (Súmula 403/STJ), sendo vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a questão da prescrição foi considerada preclusa por não ter sido impugnada pela ré em grau anterior (Súmula 211/STJ). Consequentemente, não houve violação demonstrada aos dispositivos invocados pelo recorrente e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)