AREsp 1510639 - DECISAO

AREsp 1510639 - DECISAO

As questões relativas à prescrição e à configuração de danos à imagem foram afetadas pela Segunda Seção como representativas de controvérsia (Tema 1.289/STJ) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo, quando serão tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Electronic Arts Nederland B. V.; Recorrente: Electronic Arts Europe Ltd.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.289/stj
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos à origem e sobrestados para aguardar julgamento do Tema 1.289/STJ.
Legal Topics
Direito De Imagem, Prescrição, Supressio, Recursos Especiais Repetitivos, Competência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Imagem Prescrição Supressio Recursos Especiais Repetitivos Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Electronic Arts Nederland B. V.

Recorrente

Electronic Arts Europe Ltd.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.289/stj

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 configuração de danos à imagem
  3. 3 competência para ações por uso indevido de imagem em jogos eletrônicos

Ratio Decidendi

As questões relativas à prescrição e à configuração de danos à imagem foram afetadas pela Segunda Seção como representativas de controvérsia (Tema 1.289/STJ) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo, quando serão tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos à origem e sobrestados para aguardar julgamento do Tema 1.289/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 2.631-2.638 (e-STJ).
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.