AREsp 2148260 - DECISAO

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Por se tratar de recurso especial afetado como representativo de controvérsia e submetido ao rito dos recursos repetitivos, com a suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem e permanecer aguardando a solução da controvérsia, em observância ao Regimento Interno do STJ e aos dispositivos do CPC que disciplinam o juízo de conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação E Remessa Ao Tribunal De Origem (determinação De Suspensão E Aguardo Do Julgamento Sob Rito Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, e a suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.037, II, do CPC.
Legal Topics
Direito De Imagem, Competência, Prescrição, Termo Inicial, Supressio, Dados Informativos Pessoais, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processual Civil Direito De Imagem Competência Prescrição Termo Inicial Supressio Dados Informativos Pessoais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação E Remessa Ao Tribunal De Origem (determinação De Suspensão E Aguardo Do Julgamento Sob Rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência
  2. 2 prescrição e termo inicial
  3. 3 ocorrência ou não de supressio

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo de controvérsia e submetido ao rito dos recursos repetitivos, com a suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem e permanecer aguardando a solução da controvérsia, em observância ao Regimento Interno do STJ e aos dispositivos do CPC que disciplinam o juízo de conformação.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, e a suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Intimem-se.