REsp 1875898 - ACORDAO

REsp 1875898 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e parte da decisão também assentou-se em fundamento constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o conhecimento na via especial.

Parties
Autor: Instituto de Justiça Ambiental (IJA); Réu/agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA; Réu: Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM; Réu: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Réu: Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Direito De Informação, Rótulo De Pescado, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Constitucional
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Informação Rótulo De Pescado Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Fundamentação Constitucional

Case Brief

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Parties

Instituto de Justiça Ambiental (IJA)

Autor

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Réu/agravante

Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

Réu

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA

Réu

Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM

Réu

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Réu

Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 dever de informação nos rótulos de pescado
  2. 2 obrigação de indicar espécie e procedência (nacional/importado)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e parte da decisão também assentou-se em fundamento constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o conhecimento na via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu ofensa ao dever de informação e determinou a indicação da espécie e da procedência nas embalagens