REsp 1745974 - DECISAO

REsp 1745974 - DECISAO

Constatada omissão quanto ao pedido alternativo, o tribunal, com apoio no precedente da Corte Especial (EREsp n. 1.515.895/MS) que impõe a inserção da advertência sobre o glúten, entendeu que, considerando o tempo decorrido desde a decisão anterior e a situação decorrente da pandemia de Covid-19, é razoável conceder o prazo de 180 dias para que a embargante regularize sua linha de produção e inclua nos rótulos a informação-advertência sobre a prejudicialidade do glúten aos doentes celíacos; por isso acolheu os embargos para suprir a omissão e fixar tal prazo.

Parties
Embargante: KELLOGG BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos E Fixando Prazo De Adaptação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão e conceder prazo para adaptação
Legal Topics
Direito De Informação, Rótulos E Embalagens De Alimentos, Doença Celíaca, Omissão, Fixação De Prazo, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Direito De Informação Rótulos E Embalagens De Alimentos Doença Celíaca Omissão Fixação De Prazo +1 more

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Parties

KELLOGG BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos E Fixando Prazo De Adaptação

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido alternativo de fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação
  2. 2 obrigação do fornecedor de alimentos de inserir nos rótulos advertência sobre a prejudicialidade do glúten a portadores de doença celíaca
  3. 3 fixação de prazo razoável para adaptação da linha de produção em face da decisão precedente

Ratio Decidendi

Constatada omissão quanto ao pedido alternativo, o tribunal, com apoio no precedente da Corte Especial (EREsp n. 1.515.895/MS) que impõe a inserção da advertência sobre o glúten, entendeu que, considerando o tempo decorrido desde a decisão anterior e a situação decorrente da pandemia de Covid-19, é razoável conceder o prazo de 180 dias para que a embargante regularize sua linha de produção e inclua nos rótulos a informação-advertência sobre a prejudicialidade do glúten aos doentes celíacos; por isso acolheu os embargos para suprir a omissão e fixar tal prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão e conceder prazo para adaptação

Orders

  • Conceder à Kellogg Brasil Ltda. o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regularizar a sua linha de produção, inserindo nos rótulos de seus produtos alimentícios a informação-advertência acerca da prejudicialidade do glúten.
  • Publique-se.