EAREsp 2113297 - ACORDAO

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Não se conhece dos embargos de divergência porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que trata de ação civil pública por violação do direito de informação e método comercial desleal (tarifas anunciadas como insuscetíveis de reembolso e omissão do direito de reembolso em 24 horas), e os paradigmas apontados, que versam sobre indenização por cancelamento de voo; consequentemente, aplicam-se os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, resultando no indeferimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Decolar; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito De Informação, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Responsabilidade De Agências De Turismo, Método Comercial Desleal
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Direito De Informação Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Responsabilidade De Agências De Turismo Método Comercial Desleal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Decolar

Embargante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados
  2. 2 responsabilidade solidária de agência de turismo por cancelamento de passagem
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência à luz dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de divergência porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que trata de ação civil pública por violação do direito de informação e método comercial desleal (tarifas anunciadas como insuscetíveis de reembolso e omissão do direito de reembolso em 24 horas), e os paradigmas apontados, que versam sobre indenização por cancelamento de voo; consequentemente, aplicam-se os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, resultando no indeferimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo interno.