AREsp 2852979 - DECISAO

AREsp 2852979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; consequentemente manteve-se a decisão de que o direito de informação foi cumprido conforme constou na proposta assinada e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DEYVSON CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito De Informação, Cláusulas Limitativas De Seguro, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Direito De Informação Cláusulas Limitativas De Seguro Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEYVSON CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 6º, III e 54, §4º do CDC quanto ao dever de informação
  2. 2 comprovação da ciência do contratante sobre cláusulas limitativas em contrato de seguro
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; consequentemente manteve-se a decisão de que o direito de informação foi cumprido conforme constou na proposta assinada e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.