AREsp 1830160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inadmissibilidade por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e pela ausência de pré-questionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS; Recorrida/ré: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Direito De Informação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TELEFÔNICA

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao direito de informação (art. 6º, III e VIII do CDC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de pré-questionamento da matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inadmissibilidade por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e pela ausência de pré-questionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.