RHC 155529 - DECISAO

RHC 155529 - DECISAO

Por se tratar de ação mandamental urgente que exige prova pré-constituída e não tendo o impetrante apresentado cópia do decreto preventivo ou outros elementos documentais suficientes, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Decreto Preventivo, Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Decreto Preventivo Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para concessão de habeas corpus
  2. 2 deficiência de instrução por ausência de cópia do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por falta de documentação probatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação mandamental urgente que exige prova pré-constituída e não tendo o impetrante apresentado cópia do decreto preventivo ou outros elementos documentais suficientes, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.