HC 715284 - DECISAO
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus é via inadequada para impugnar, em tese, ato normativo como o Decreto n. 42.730/2021, e porque não houve demonstração de prova pré-constituída de concreta e injusta coação à liberdade de locomoção do impetrante.
- Parties
- Impetrante: MARCELO HENRIQUE ELIAS COELHO; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Direito De Ir E Vir, Controle De Constitucionalidade Em Tese, Medidas De Saúde Pública, Habeas Corpus Preventivo
Case Brief
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Parties
MARCELO HENRIQUE ELIAS COELHO
Impetrante
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para impugnação de ato normativo em tese
- 2 existência de prova pré-constituída de coação ilegal à liberdade de locomoção
- 3 compatibilidade de medidas sanitárias (exigência de comprovante de imunização) com direito de locomoção
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus é via inadequada para impugnar, em tese, ato normativo como o Decreto n. 42.730/2021, e porque não houve demonstração de prova pré-constituída de concreta e injusta coação à liberdade de locomoção do impetrante.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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