HC 955350 - DECISAO

HC 955350 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida por se tratar de impugnação a decisão singular de desembargador, hipótese vedada pela Súmula n. 691 do STF (aplicada analogicamente), inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o exame excepcional do writ; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento regimental (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: MARCOS JOSÉ PAES; Autoridade Coatora: desembargadora da Décima Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Direito De Ir E Vir, Suspensão De Passaporte, Súmula 691 STF, Competência Do STJ, Liminar
Direito Constitucional Processo Civil Direito De Ir E Vir Suspensão De Passaporte Súmula 691 STF Competência Do STJ Liminar

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Parties

MARCOS JOSÉ PAES

Paciente

desembargadora da Décima Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão singular de desembargador (aplicação por analogia da Súmula n. 691 do STF)
  2. 2 suspensão de passaporte em face do direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar orientação sumular

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida por se tratar de impugnação a decisão singular de desembargador, hipótese vedada pela Súmula n. 691 do STF (aplicada analogicamente), inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o exame excepcional do writ; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento regimental (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.