HC 965942 - DECISAO
A falta de apresentação das peças essenciais (sentença e acórdão) inviabilizou a verificação do alegado constrangimento ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, impôs o indeferimento liminar do pedido.
- Parties
- Impetrante/paciente: LEE WEI HUANG; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Ausência De Peças Processuais, Assistência Da Defensoria Pública
Case Brief
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Parties
LEE WEI HUANG
Impetrante/paciente
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Órgão Apontado Como Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Alegação de coação ilegal decorrente de ato do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- 2 Ausência de cópias da sentença e do acórdão indicados como atos coatores
- 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, vedada dilação probatória
Ratio Decidendi
A falta de apresentação das peças essenciais (sentença e acórdão) inviabilizou a verificação do alegado constrangimento ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, impôs o indeferimento liminar do pedido.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Intime-se a Defensoria Pública da União com representação nesta Corte Superior
Full Case Text
Judgment text and source record
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