HC 969599 - DECISAO

HC 969599 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia do decreto preventivo e do acórdão impugnado, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída no writ; com fundamento no art. 210 do RISTJ, nega-se a liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Falta De Documentos Anexos (decreto Preventivo E Acórdão), Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Ação Constitucional De Natureza Mandamental Direito Constitucional Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Falta De Documentos Anexos (decreto Preventivo E Acórdão) Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo e do acórdão impugnado impossibilita exame do constrangimento alegado
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 obrigação do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia do decreto preventivo e do acórdão impugnado, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída no writ; com fundamento no art. 210 do RISTJ, nega-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.