RHC 139892 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de decisão de primeiro grau que importe constrangimento ilegal (evitando supressão de instância) e por inexistir ameaça ao direito de ir e vir que justificasse o uso do habeas corpus, sendo a via inadequada para a retirada de registro em banco de dados policial de processo arquivado.
- Parties
- Recorrente: Cleber Stevens Gerage; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Direito De Ir E Vir, Retirada De Nome De Banco De Dados Policial, Arquivamento De Inquérito, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Inadequação Da Via
Case Brief
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Parties
Cleber Stevens Gerage
Recorrente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Julgador Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para ordenar retirada de informações de processo arquivado
- 2 necessidade de decisão de primeiro grau para apreciação no STJ
- 3 existência ou não de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de decisão de primeiro grau que importe constrangimento ilegal (evitando supressão de instância) e por inexistir ameaça ao direito de ir e vir que justificasse o uso do habeas corpus, sendo a via inadequada para a retirada de registro em banco de dados policial de processo arquivado.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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