AREsp 2707103 - ACORDAO

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Reconhecida a tempestividade, o agravo não foi conhecido por dois motivos centrais: (i) ausência de prequestionamento, pois os dispositivos do Código Civil apontados (arts. 1.225, XIII e 1.510-A, caput e §3º) não foram debatidos pela instância de origem, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; (ii) o acolhimento da tese exigiria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Direito De Laje, Registro Imobiliário, Averbação De Convenção De Condomínio, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Laje Registro Imobiliário Averbação De Convenção De Condomínio Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para análise da tese relativa ao direito de laje

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade, o agravo não foi conhecido por dois motivos centrais: (i) ausência de prequestionamento, pois os dispositivos do Código Civil apontados (arts. 1.225, XIII e 1.510-A, caput e §3º) não foram debatidos pela instância de origem, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; (ii) o acolhimento da tese exigiria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...