HC 676884 - DECISAO

HC 676884 - DECISAO

O conhecimento do writ foi inviabilizado porque não houve prévia oportunidade de debate pelo órgão colegiado via agravo regimental e, no mérito, questões incidentais de execução penal devem ser suscitadas por agravo em execução; assim, em observância à necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias e ao art. 210 do RISTJ, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Impetrante: OTAVIANO AUGUSTO ZEZILIA DA SILVA; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Direito De Locomoção, Transferência De Preso, Competência, Agravo Regimental, Agravo Em Execução, Preexaurimento Das Instâncias Ordinárias
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Parties

OTAVIANO AUGUSTO ZEZILIA DA SILVA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível conhecimento pelo STJ antes de esgotadas as instâncias ordinárias
  2. 2 Se questões incidentais na execução penal devem ser atacadas por agravo em execução
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador

Ratio Decidendi

O conhecimento do writ foi inviabilizado porque não houve prévia oportunidade de debate pelo órgão colegiado via agravo regimental e, no mérito, questões incidentais de execução penal devem ser suscitadas por agravo em execução; assim, em observância à necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias e ao art. 210 do RISTJ, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.