HC 682043 - DECISAO

HC 682043 - DECISAO

Como após a impetração houve a efetiva transferência do apenado ao regime adequado, restou alcançado o benefício pretendido, configurando-se a perda do interesse de agir e, portanto, o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO CAETANO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Direito De Locomoção, Perda Do Objeto, Transferência De Regime
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Direito De Locomoção Perda Do Objeto Transferência De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO CAETANO NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  2. 2 perda do objeto do writ em razão de transferência do apenado ao regime adequado

Ratio Decidendi

Como após a impetração houve a efetiva transferência do apenado ao regime adequado, restou alcançado o benefício pretendido, configurando-se a perda do interesse de agir e, portanto, o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.