HC 706172 - DECISAO

HC 706172 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia da decisão do juízo da execução, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: DALVAN FERNANDES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Ônus Probatório
Direito Constitucional Habeas Corpus Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Ônus Probatório

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Parties

DALVAN FERNANDES DE AGUIAR

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do juízo da execução juntada à inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída nas ações mandamentais como o habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória para comprovar o alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia da decisão do juízo da execução, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.