HC 879992 - DECISAO
Por se tratar de pedido que não demonstra ameaça ou restrição ao direito de locomoção, e diante da existência de controle de acesso regulamentado pelo Tribunal e da recusa do paciente em observar os procedimentos, o habeas corpus revela-se instrumento inadequado para tutelar a pretensão, justificando o indeferimento...
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- Parties
- Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Direito De Locomoção, Salvo Conduto, Controle De Acesso, Processo Administrativo Disciplinar
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Parties
Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar)
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus para tutelar pedido de salvo-conduto
- 2 Existência ou não de constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do paciente
- 3 Regulamentação do controle de acesso no Tribunal de Contas do Distrito Federal
Ratio Decidendi
Por se tratar de pedido que não demonstra ameaça ou restrição ao direito de locomoção, e diante da existência de controle de acesso regulamentado pelo Tribunal e da recusa do paciente em observar os procedimentos, o habeas corpus revela-se instrumento inadequado para tutelar a pretensão, justificando o indeferimento liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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