RHC 184296 - DECISAO
Por se tratar de pretensão de posse em cargo público que não configura ameaça ao direito de locomoção e diante da existência de medida cautelar vedando o exercício de funções públicas, o habeas corpus é remédio inadequado; assim, não se conhece do writ.
- Parties
- Paciente: THAÍS FREIHAT SELICANI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Direito De Locomoção, Posse Em Cargo Público, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Incidente De Insanidade Mental, Sigilo, Vedação Ao Exercício De Funções Públicas, Operação Chorume
Case Brief
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Parties
THAÍS FREIHAT SELICANI
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso inadequado do habeas corpus para tutelar pretensão de posse em cargo público
- 2 ausência de ameaça ao direito de locomoção
- 3 compatibilidade entre exercício de cargo público e medidas cautelares que vedam funções públicas
Ratio Decidendi
Por se tratar de pretensão de posse em cargo público que não configura ameaça ao direito de locomoção e diante da existência de medida cautelar vedando o exercício de funções públicas, o habeas corpus é remédio inadequado; assim, não se conhece do writ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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