HC 950422 - DECISAO

HC 950422 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia da decisão do Juízo das execuções que indeferiu o pedido de indulto e por falta de prova pré-constituída das alegações, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Da Decisão Que Indeferiu O Pedido De Indulto: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Direito De Locomoção, Indulto, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Locomoção Indulto Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo das execuções

Órgão Prolator Da Decisão Que Indeferiu O Pedido De Indulto

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do juízo das execuções que indeferiu o pedido de indulto
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia da decisão do Juízo das execuções que indeferiu o pedido de indulto e por falta de prova pré-constituída das alegações, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.