HC 974799 - DECISAO

HC 974799 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incompetência da Corte, pois o pedido não encontra respaldo no art. 105, I, c, da Constituição Federal e não foi indicada autoridade coatora sujeita à competência desta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente o writ, cabendo ao Ministério Público, Defensoria Pública e sociedade civil promover as medidas adequadas perante o órgão competente.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Pacientes: todos os dependentes químicos que frequentam o lugar conhecido como "Cracolândia", em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Direito De Locomoção, Competência Do STJ, Autoridade Coatora
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Competência Do STJ Autoridade Coatora

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

todos os dependentes químicos que frequentam o lugar conhecido como "Cracolândia", em São Paulo

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ
  2. 2 ausência de autoridade coatora indicada sujeita à competência do STJ
  3. 3 alegação de restrição ao direito de locomoção em área pública

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incompetência da Corte, pois o pedido não encontra respaldo no art. 105, I, c, da Constituição Federal e não foi indicada autoridade coatora sujeita à competência desta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente o writ, cabendo ao Ministério Público, Defensoria Pública e sociedade civil promover as medidas adequadas perante o órgão competente.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.