HC 962307 - DECISAO

HC 962307 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais (cópia da decisão do Juízo das execuções e do acórdão apontado como coator), o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal e, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é possível o...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DOUGLAS FORTES DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Direito De Locomoção, Coação Ilegal, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito De Locomoção Coação Ilegal Progressão De Regime Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS FORTES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia das decisões impugnadas impedindo a compreensão do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais (cópia da decisão do Juízo das execuções e do acórdão apontado como coator), o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal e, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é possível o conhecimento da ação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.