RHC 220946 - DECISAO

RHC 220946 - DECISAO

Como o Juízo da execução reconheceu a falta grave e determinou a regressão ao regime fechado, a insurgência tornou-se sem objeto, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/paciente: ANDERSON DOS SANTOS DREYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Direito De Locomoção, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Rompimento De Cinta Do Dispositivo Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico Rompimento De Cinta Do Dispositivo Eletrônico +3 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS DREYER

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 sustação cautelar do regime semiaberto
  3. 3 violação da área de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Como o Juízo da execução reconheceu a falta grave e determinou a regressão ao regime fechado, a insurgência tornou-se sem objeto, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.