HC 1036021 - DECISAO

HC 1036021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição do recurso próprio e por ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; ademais, a alegada violação do art. 212 do CPP configura nulidade relativa que demandaria alegação em momento oportuno e comprovação de prejuízo, não demonstrada nos autos, e a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexaminar a dosimetria da pena ou reabrir a instrução criminal fora das hipóteses legais previstas.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDO PEREIRA CARDOSO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Direito De Locomoção, Nulidade Por Inquirição De Testemunhas (art. 212 Cpp), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Nulidade Por Inquirição De Testemunhas (art. 212 Cpp) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

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Parties

ALEX FERNANDO PEREIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 212 do CPP (iniciativa do juízo na inquirição de testemunhas)
  2. 2 fixação da pena-base e redimensionamento da pena
  3. 3 incidência de causa de aumento por concurso de agentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição do recurso próprio e por ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; ademais, a alegada violação do art. 212 do CPP configura nulidade relativa que demandaria alegação em momento oportuno e comprovação de prejuízo, não demonstrada nos autos, e a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexaminar a dosimetria da pena ou reabrir a instrução criminal fora das hipóteses legais previstas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.