HC 1043186 - DECISAO

HC 1043186 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela ausência de cópia da sentença condenatória na inicial, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: NIXON RICHARDSON FRANCA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Direito De Locomoção, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Exigência De Documentos Na Petição Inicial
Direito Constitucional Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito De Locomoção Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Exigência De Documentos Na Petição Inicial

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Parties

NIXON RICHARDSON FRANCA CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal no direito de locomoção em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
  2. 2 Ausência de cópia da sentença condenatória juntada à inicial do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída nas ações de habeas corpus, vedada dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela ausência de cópia da sentença condenatória na inicial, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.