HC 1084828 - DECISAO

HC 1084828 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a defesa opôs embargos de declaração na instância de origem em 29/3/2026, de modo que o julgamento não foi concluído e a competência do STJ não está inaugurada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIA AUXILIADORA DA COSTA CORECHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0005424-66.2013.8.14.0401)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Direito De Locomoção, Racionalização Do Habeas Corpus, Competência Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Racionalização Do Habeas Corpus Competência Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA DA COSTA CORECHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0005424-66.2013.8.14.0401)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição da paciente
  2. 2 existência de embargos de declaração pendentes na instância de origem que impedem a inauguração da competência do STJ
  3. 3 adequação do habeas corpus diante de recurso/instância ainda não concluída

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a defesa opôs embargos de declaração na instância de origem em 29/3/2026, de modo que o julgamento não foi concluído e a competência do STJ não está inaugurada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.