HC 615392 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado e foi fixada pena de reclusão em regime inicial semiaberto, o habeas corpus tornou-se prejudicado e deve ser julgado prejudicado.

Parties: Paciente: MARCOS ANTONIO GOMES FERREIRA PINTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics: Direito De Locomoção, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Regime Semiaberto, Sentença Penal

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Parties

MARCOS ANTONIO GOMES FERREIRA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de condenação com trânsito em julgado e regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado e foi fixada pena de reclusão em regime inicial semiaberto, o habeas corpus tornou-se prejudicado e deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.