RHC 139936 - DECISAO

RHC 139936 - DECISAO

Como a prisão preventiva foi revogada em 27/8/2020, antes da interposição do recurso em 4/11/2020, restou demonstrada a ausência de interesse recursal, razão pela qual não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus e a liminar concedida torna-se sem efeito.

Parties
Recorrente: SIDINEI HONORIO ASSENCIO; Recorrente: JOSÉ HERMINIO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Direito De Locomoção, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Coação Ilegal, Revogação Da Prisão, Interesse Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Coação Ilegal +2 more

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Parties

SIDINEI HONORIO ASSENCIO

Recorrente

JOSÉ HERMINIO DA SILVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 pedido de liberdade provisória
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva foi revogada em 27/8/2020, antes da interposição do recurso em 4/11/2020, restou demonstrada a ausência de interesse recursal, razão pela qual não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus e a liminar concedida torna-se sem efeito.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • torno sem efeito a liminar outrora deferida.
  • Publique-se e intimem-se.