HC 648114 - DECISAO

HC 648114 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por não apresentação da cópia do voto prevalecente do acórdão apontado como coator, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Direito De Locomoção, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Voto Prevalecente, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito De Locomoção Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Voto Prevalecente Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal no direito de locomoção em decorrência de acórdão
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para processamento de habeas corpus
  3. 3 Necessidade de apresentação do voto prevalecente do acórdão apontado como coator

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por não apresentação da cópia do voto prevalecente do acórdão apontado como coator, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.