HC 628806 - DECISAO

HC 628806 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de, supervenientemente, ter sido concedido ao paciente o direito de apelar em liberdade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, caracterizando perda do objeto do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CEZAR AUGUSTO SANTOS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do seu objeto
Legal Topics
Direito De Locomoção, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Apelação Em Liberdade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito De Locomoção Prisão Preventiva Prejudicialidade Perda Do Objeto Apelação Em Liberdade

Case Brief

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Parties

CEZAR AUGUSTO SANTOS DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por concessão de direito de apelar em liberdade pelo TJRS

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de, supervenientemente, ter sido concedido ao paciente o direito de apelar em liberdade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, caracterizando perda do objeto do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do seu objeto

Orders

  • Julgado prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.