HC 651630 - DECISAO

HC 651630 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a petição não trouxe a cópia do acórdão apontado como coator, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante deve juntar documentos suficientes, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Direito De Locomoção, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito De Locomoção Coação Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão indicado
  2. 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a petição não trouxe a cópia do acórdão apontado como coator, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante deve juntar documentos suficientes, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.