HC 657184 - ACORDAO

HC 657184 - ACORDAO

O habeas corpus é inadequado para controle abstrato de leis e atos normativos em tese; o recorrente não demonstrou coação ilegal concreta, iminente e plausível decorrente do decreto estadual (65.563/2021), de modo que o pedido, recebido como agravo regimental, foi desprovido.

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Parties
Impetrante: OTAVIO OSCAR FAKHOURY; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Direito De Locomoção, Toque De Recolher, Controle Abstrato De Normas, Pandemia COVID 19, Competência Estadual
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Locomoção Toque De Recolher Controle Abstrato De Normas Pandemia COVID 19 Competência Estadual

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Parties

OTAVIO OSCAR FAKHOURY

Impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 necessidade de demonstração de coação injusta, concreta e iminente
  3. 3 legitimidade de governadores para adotar medidas sanitárias durante a pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para controle abstrato de leis e atos normativos em tese; o recorrente não demonstrou coação ilegal concreta, iminente e plausível decorrente do decreto estadual (65.563/2021), de modo que o pedido, recebido como agravo regimental, foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)