HC 672214 - DECISAO

HC 672214 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido em face de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 670.807/SP) e em consonância com a jurisprudência desta Corte, o writ não pode ser conhecido, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO FRANCO GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Direito De Locomoção, Progressão De Regime, Liquidação De Pena, Retroatividade, Interpretação Mais Favorável Da Lei, Reiteração De Pedido, Economia Processual
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Progressão De Regime Liquidação De Pena Retroatividade +3 more

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Parties

FABIO FRANCO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 pedida de retificação do cálculo de liquidação das penas para fins de progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa/interpretação mais favorável da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido em face de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 670.807/SP) e em consonância com a jurisprudência desta Corte, o writ não pode ser conhecido, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se