HC 950422 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia da decisão do Juízo das execuções que indeferiu o pedido de indulto e por falta de prova pré-constituída das alegações, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.
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- Parties
- Paciente: MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Da Decisão Que Indeferiu O Pedido De Indulto: Juízo das execuções
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Direito De Locomoção, Indulto, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
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Parties
MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Juízo das execuções
Órgão Prolator Da Decisão Que Indeferiu O Pedido De Indulto
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão do juízo das execuções que indeferiu o pedido de indulto
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia da decisão do Juízo das execuções que indeferiu o pedido de indulto e por falta de prova pré-constituída das alegações, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0008109-40.2024.8.26.0041. De plano, verifico que a inicial do mandamus não veio acompanhada de cópia da decisão do Juízo das execuções que indeferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria s endo vítima o paciente. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao recorrente apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado no recurso. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA