HC 1052238 - DECISAO

HC 1052238 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia da decisão que impôs o monitoramento eletrônico, o que impossibilitou a compreensão do caso e a verificação de eventual ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: DIRCEU LUIZ ZANON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Direito De Locomoção, Monitoramento Eletrônico, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Habeas Corpus
Direito Constitucional Processo Penal Direito De Locomoção Monitoramento Eletrônico Coação Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Habeas Corpus

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Parties

DIRCEU LUIZ ZANON

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída nos habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia da decisão que impôs o monitoramento eletrônico, o que impossibilitou a compreensão do caso e a verificação de eventual ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.