HC 1092288 - DECISAO

HC 1092288 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por indevida supressão de instância, porque a matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser enfrentada neste momento; todavia, reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, determinou-se de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário e verifique a eventual não interposição do agravo em execução, à vista da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: DANILO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Apreciação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
não conhece do habeas corpus; determinação ex officio para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Direito De Locomoção, Falta Disciplinar, Regime Prisional, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

DANILO COSTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Apreciação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na decisão que reconheceu falta disciplinar grave e determinou regressão para regime semiaberto
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução
  3. 3 supressão de instância pela matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por indevida supressão de instância, porque a matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser enfrentada neste momento; todavia, reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, determinou-se de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário e verifique a eventual não interposição do agravo em execução, à vista da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conhece do habeas corpus; determinação ex officio para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie, como entender de direito, o mérito do habeas corpus originário e verifique a não interposição de agravo em execução.
  • Comunique-se, com urgência.